SALA DO EMPREENDEDOR INFORMA: SAIBA COMO VOLTAR A SER MEI APÓS SER EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL

Prazo para regularizar pendências é até o dia 31 de janeiro de 2024

A Sala do Empreendedor de Bombinhas informa que o cidadão que era Microempreendedor Individual (MEI) e foi excluído do Simples Nacional ainda pode retomar seu cadastro. Para isso, é preciso regularizar todas as pendências com a Receita Federal até o dia 31 de janeiro.

O Termo de Indeferimento da Notificação de Exclusão do Simples Nacional 2023 está disponível em https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5469665. Após regularização da pendência, a solicitação para liberação para reingresso deve ser solicitada por e-mail iss@bombinhas.sc.gov.br até 31 de janeiro de 2024.

Liberada a pendência, deverá ser efetuada a solicitação no portal do Simples Nacional o reingresso da opção pelo Simples Nacional ou SIMEI, uma vez que a Pessoa Jurídica se encontra excluída: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4.

Para facilitar a regularização de pendências já inscritas em dívida ativa, o governo divulgou o edital 01/2024 da PGN, que prevê descontos e prazos de pagamento maiores para aqueles que desejam se regularizar e voltar para o Simples Nacional. O edital está disponível em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-1-2024/edital-pgdau-1-2024.pdf.

Se o pagamento da dívida for após o dia 31 de janeiro de 2024, o cidadão só poderá retornar ao Simples Nacional em janeiro de 2025. Dúvidas e mais informações podem ser consultadas com a Secretaria de Finanças, pelo telefone (47) 3393-9549 ou WhatsApp (47) 3393-9500, ou com a Sala do Empreendedor pelo telefone/WhatsApp (47) 3369-1785.

Comentários

Mensagens populares deste blogue

POR QUE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA É TÃO IMPORTANTE PARA BOMBINHAS?

Em abril deste ano, o município de Bombinhas aderiu à Lei de Liberdade Econômica com objetivo de simplificar os processos de abertura, fechamento e licenciamento de atividades econômicas no município. Mas para quem já tem uma empresa ou deseja se formalizar, o que isso significa? Significa que todas as atividades consideradas de baixo risco não precisam mais de licença, autorização, concessão, permissão, alvará e demais atos exigidos pela administração pública, para o exercício de atividade econômica. O grau de risco da atividade é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica. Isso quer dizer que agora é possível abrir empresas de qualquer maneira? Não é bem assim. Embora as empresas consideradas de baixo risco não precisem de autorização previa para funcionar, ainda assim elas precisam estar em dia com todas as suas obrigações legais e estão sujeitas a sere...

Ler mais

BOMBINHAS ENCERRA SEMANA DO MEI 2025 COM FOCO NO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO LOCAL

Programação mobilizou mais de 300 microempreendedores ao longo de cinco dias Realizada entre os dias 26 e 30 de maio, a Semana do MEI 2025 superou as expectativas ao mobilizar mais de 300 microempreendedores locais e regionais. A programação foi promovida pela Prefeitura de Bombinhas, por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae/SC, e ofereceu uma série de atividades gratuitas voltadas à formalização e qualificação de quem já empreende ou deseja iniciar um pequeno negócio. Ao longo de cinco dias, os participantes puderam contar com atendimentos especializados da Sala do Empreendedor, tanto presenciais quanto itinerantes, mutirão de cadastro no Cadastur, além de palestras, rodas de conversa e oficinas práticas. A abertura oficial ocorreu no dia 26 de maio, com o evento “Juntos a Gente Cresce +”, dedicado ao debate sobre associativismo e cooperativismo, reforçando a importância do trabalho coletivo para o fortalecimento do empreendedorismo local. As oficinas promovidas...

Ler mais

OFICINA “VIABILIZANDO MINHA EMPRESA” VAI ORIENTAR EMPREENDEDORES SOBRE PLANO DE NEGÓCIO, ANÁLISE FINANCEIRA E COMPRAS PÚBLICAS

Capacitação promovida pela Prefeitura de Bombinhas e Sebrae/SC busca fortalecer empresas com gestão estratégica e visão de mercado No dia 21 de agosto a Prefeitura de Bombinhas, por meio da Sala do Empreendedor e em parceria com o Sebrae/SC, realiza a oficina “Viabilizando minha empresa: plano de negócio e análise financeira e compras públicas” . A capacitação acontece das 14h às 18h , no auditório da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Av. Leopoldo Zarling, 2072 – Bombas). O objetivo é oferecer aos participantes uma compreensão ampla e estratégica do próprio negócio, permitindo analisar o mercado de atuação, tomar decisões mais seguras com base em informações e estruturar empreendimentos inovadores e sustentáveis. A oficina também abordará aspectos práticos para modelar ideias e identificar oportunidades de crescimento, incluindo o acesso a compras públicas como possibilidade de expansão. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link: https://bit.ly/pla...

Ler mais

Sala do Empreendedor - Bombinhas/SC

Pesquisar neste blogue