Prazo para regularizar pendências é até o dia 31 de janeiro de 2024
A Sala do Empreendedor de Bombinhas informa que o cidadão que era Microempreendedor Individual (MEI) e foi excluído do Simples Nacional ainda pode retomar seu cadastro. Para isso, é preciso regularizar todas as pendências com a Receita Federal até o dia 31 de janeiro.
O Termo de Indeferimento da Notificação de Exclusão do Simples Nacional 2023 está disponível em https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5469665. Após regularização da pendência, a solicitação para liberação para reingresso deve ser solicitada por e-mail iss@bombinhas.sc.gov.br até 31 de janeiro de 2024.
Liberada a pendência, deverá ser efetuada a solicitação no portal do Simples Nacional o reingresso da opção pelo Simples Nacional ou SIMEI, uma vez que a Pessoa Jurídica se encontra excluída: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4.
Para facilitar a regularização de pendências já inscritas em dívida ativa, o governo divulgou o edital 01/2024 da PGN, que prevê descontos e prazos de pagamento maiores para aqueles que desejam se regularizar e voltar para o Simples Nacional. O edital está disponível em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-1-2024/edital-pgdau-1-2024.pdf.
Se o pagamento da dívida for após o dia 31 de janeiro de 2024, o cidadão só poderá retornar ao Simples Nacional em janeiro de 2025. Dúvidas e mais informações podem ser consultadas com a Secretaria de Finanças, pelo telefone (47) 3393-9549 ou WhatsApp (47) 3393-9500, ou com a Sala do Empreendedor pelo telefone/WhatsApp (47) 3369-1785.
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