Em abril deste ano, o município de Bombinhas aderiu à Lei de Liberdade Econômica com objetivo de simplificar os processos de abertura, fechamento e licenciamento de atividades econômicas no município. Mas para quem já tem uma empresa ou deseja se formalizar, o que isso significa?
Significa que todas as atividades consideradas de baixo risco não precisam mais de licença, autorização, concessão, permissão, alvará e demais atos exigidos pela administração pública, para o exercício de atividade econômica.
O grau de risco da atividade é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica. Isso quer dizer que agora é possível abrir empresas de qualquer maneira? Não é bem assim.
Embora as empresas consideradas de baixo risco não precisem de autorização previa para funcionar, ainda assim elas precisam estar em dia com todas as suas obrigações legais e estão sujeitas a serem fiscalizadas, podendo sofrer todas as penalidades previstas para o descumprimento da legislação.
Outra obrigação que continua valendo para todas as empresas é o cadastramento tributário da empresa no município. A Lei de Liberdade Econômica estabelece que, nas atividades que o Município enquadrar como de baixo risco, estão dispensados os atos públicos de liberação como inscrição e cadastro. Entretanto, esse efeito não se aplica às obrigações tributárias. Lembramos que a falta da inscrição tributária no município pode levar ao desenquadramento da empresa do Simples Nacional.
Se você abriu sua empresa por meio da internet, procure a Sala do Empreendedor para realizar o cadastro tributário e ficar em dia com as obrigações municipais. A Lei de Liberdade Econômica também não trata de dispensa de taxas. Segundo a legislação, a taxa não é uma cobrança pela licença, antes, ela existe para custear o exercício de fiscalização que deve ser mantido à disposição.
Sobre a Lei
A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dispõe sobre a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas ao estabelecer o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
Em caso de dúvidas, consulte a Sala do Empreendedor pelo telefone/WhatsApp (47) 3369-1785 ou a Secretaria de Finanças no telefone/WhatsApp (47) 3393-9500.
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