Prazo para regularizar os débitos é até fim de novembro No mês de setembro, a Receita Federal divulgou os Termos de Exclusão do Simples Nacional para empreendedores com guias de pagamento em atraso. Segundo a Sala do Empreendedor, em Bombinhas 161 MEIs foram notificados para regularizar as dívidas sob pena de serem excluídos do Simples Nacional. O prazo para regularização é até fim de novembro. Caso o MEI seja excluído do Simples Nacional, o CNPJ permanece ativo, porém, entra nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, deixando de ter o benefício de recolhimento de tributo em valores fixos mensais. Além disso, terá que pagar e emitir alvarás, contratar um contador e, ainda, quitar os débitos pendentes com juros e multas. Para saber se há dívidas no CNPJ e qual o valor, a consulta está disponível no Programa Gerador de Guias – PGMEI, no site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao , ou também no aplicativo MEI. C...
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