SALA DO EMPREENDEDOR INFORMA QUE MEIS DEVEDORES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL E TER CNPJ INAPTO

Receita Federal notificou MEIs inadimplentes; veja como regularizar

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devendo na Receita Federal poderão ser excluídos do Simples Nacional, a partir de setembro, caso não regularizem suas pendências.

Segundo a Receita, os inadimplentes serão notificados através do portal do simples nacional. No caso de exclusão, o CNPJ continuará ativo. Contudo, a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Nos próximos meses, os empreendedores que deixarem de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) por um período superior a 90 dias poderão ter o CNPJ inapto. Ou seja, as empresas não poderão emitir notas fiscais ou licenças e terão os alvarás cancelados. Além disso, as dívidas passam para o CPF do microempreendedor.

Para saber o valor da dívida, o MEI pode consultar direto no PGMEI, pelo site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao. Outra opção é pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou iOS.

Já para se regularizar, é possível pagar ou parcelar as dívidas em atraso no portal do Simples Nacional, no link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx, ou pelo app.

Para os débitos que já estão em Dívida Ativa, o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União); débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo ou ainda pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br/.

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