Reajuste no valor da contribuição mensal e mudança no nome empresarial estão entre as principais mudanças
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O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento às mudanças que começam a valer este ano. A principal mudança diz respeito ao reajuste no valor da contribuição mensal, que é baseada no valor do salário mínimo.
Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. O valor depende da atividade:
Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67
Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71
Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72
MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Outra mudança importante, que entrou em vigor no fim do ano passado, foi a alteração no padrão do nome empresarial. Ao abrir uma empresa MEI, o atual padrão adota o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. Isso gerava muitas críticas entre os usuários, pois era um dado sensível que ficava exposto e não atendia a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Agora, o CPF passa a ser substituído pelo CNPJ, ficando, como novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. Os MEIs criados a partir de 12 de dezembro já estão incluídos nessa mudança. Os inscritos antes dessa data terão o nome empresarial atualizado quando realizarem alguma alteração cadastral.
Referente ao limite de faturamento anual, a mudança ainda não está confirmada, mas tramita no Congresso um projeto que atualiza o teto de faturamento de MEIs e pequenas empresas. O limite iria de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. A proposta também sugere a correção anual desses valores de acordo com a inflação, além de ampliar de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente.
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