PREFEITURA NOTIFICA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SOBRE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Prazo para regularização das pendências é até dia 30 de dezembro

A prefeitura de Bombinhas publicou no início deste mês (02/12) o edital de notificação de micro e pequenas empresas que poderão ser excluídas do simples nacional a partir de 01 de janeiro de 2023.

O prazo para regularização das pendências é até dia 30 de dezembro. A lista de empresas passíveis de exclusão encontra-se disponível no link https://www.bombinhas.sc.gov.br/uploads/2134/arquivos/2509844_Edital_de_notificacao_de_Exclusao_do_Simples_Nacional_N_001_2022_SF.pdf.

Decorrido este prazo sem que tenha sido regularizada a situação cadastral, os Termos de Exclusão serão registrados no portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil e surtirão efeitos na data da Opção pelo Simples.

Assim, a empresa excluída deverá recolher seus impostos no regime tributário do Lucro Real ou Presumido, o que aumenta consideravelmente os custos da empresa. Além disso, pode ser inserida na Dívida Ativa da União, sofrendo sanções similares às dos indivíduos com restrições de crédito.

Abaixo seguem os motivos de exclusão e como fazer para regularizar:

1 – Débito com a Fazenda Municipal: devem regularizar, os débitos, em sua totalidade, por meio de pagamento ou parcelamento até o dia 30/12.

2 – Empresas Inaptas, sem Cadastro, Cadastro Municipal Baixado ou Suspenso: procurar a Sala do Empreendedor ou Secretaria de Finanças para regularizar o cadastro até 30/12. Ressaltamos que este processo pode levar alguns dias portanto não deixar para última hora.


Para mais informações, procure a Sala do Empreendedor através do WhatsApp (47) 3369-1785 ou presencialmente na Rua Pardal, esq com Leopoldo Zarling, em Bombas; ou a Secretaria de Finanças através do WhatsApp (47) 3393-9500 e na Rua Baleia Jubarte, nº 328 – José Amândio.