Microempreendedores Individuais devem regularizar dívidas até 31 de agosto
Na quarta-feira (18), a Sala do Empreendedor de Bombinhas promove um mutirão para esclarecer dúvidas a respeito da regularização de débitos do Microempreendedor Individual – MEI. A ação acontece das 13h às 17h, em frente à Prefeitura de Bombinhas.
O MEI deve regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Regularizando a situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial e outras consequências como deixar de ser segurado do INSS, ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos, entre outras.
Serviço:
O que: Mutirão para regularização de dívidas do MEI
Quando: 18/08 (quarta-feira), das 13h às 17h
Onde: em frente a Prefeitura de Bombinhas (R. Baleia Jubarte, 328 - José Amândio)
Mais informações: (47) 3369-1785 ou desenvolvimento.bombinhas@gmail.com
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