Avançar para o conteúdo principal

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE DEVEM À RECEITA FEDERAL PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL

Prazo para regularizar os débitos é até fim de novembro



No mês de setembro, a Receita Federal divulgou os Termos de Exclusão do Simples Nacional para empreendedores com guias de pagamento em atraso. Segundo a Sala do Empreendedor, em Bombinhas 161 MEIs foram notificados para regularizar as dívidas sob pena de serem excluídos do Simples Nacional. O prazo para regularização é até fim de novembro.

Caso o MEI seja excluído do Simples Nacional, o CNPJ permanece ativo, porém, entra nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, deixando de ter o benefício de recolhimento de tributo em valores fixos mensais. Além disso, terá que pagar e emitir alvarás, contratar um contador e, ainda, quitar os débitos pendentes com juros e multas.

Para saber se há dívidas no CNPJ e qual o valor, a consulta está disponível no Programa Gerador de Guias – PGMEI, no site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao, ou também no aplicativo MEI.

Caso tenha dívidas, o pagamento ou parcelamento pode ser feito de duas formas:
  • Se o débito está inscrito em Dívida Ativa: o valor referente ao INSS deve ser recolhido em documento específico para Dívida Ativa da União, disponível no portal E-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) ou parcelados no Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), e as parcelas serão a partir de R$ 300,00. Já os débitos de ISS e ICMS devem ser quitados em guia própria do Estado ou do município responsável pelo tributo.
Mais informações com a Sala do Empreendedor, de segunda a sexta, das 12h às 18h (na Rua Castor (esq. com Baleia Jubarte, nº 219 – José Amândio) ou pelo tel/Whats (47) 3369-1785.
Etiquetas:
Local: Bombinhas, SC, Brasil

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

POR QUE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA É TÃO IMPORTANTE PARA BOMBINHAS?

Em abril deste ano, o município de Bombinhas aderiu à Lei de Liberdade Econômica com objetivo de simplificar os processos de abertura, fechamento e licenciamento de atividades econômicas no município. Mas para quem já tem uma empresa ou deseja se formalizar, o que isso significa? Significa que todas as atividades consideradas de baixo risco não precisam mais de licença, autorização, concessão, permissão, alvará e demais atos exigidos pela administração pública, para o exercício de atividade econômica. O grau de risco da atividade é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica. Isso quer dizer que agora é possível abrir empresas de qualquer maneira? Não é bem assim. Embora as empresas consideradas de baixo risco não precisem de autorização previa para funcionar, ainda assim elas precisam estar em dia com todas as suas obrigações legais e estão sujeitas a sere...
Enviar um comentário
Ler mais

BOMBINHAS ENCERRA SEMANA DO MEI 2025 COM FOCO NO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO LOCAL

Programação mobilizou mais de 300 microempreendedores ao longo de cinco dias Realizada entre os dias 26 e 30 de maio, a Semana do MEI 2025 superou as expectativas ao mobilizar mais de 300 microempreendedores locais e regionais. A programação foi promovida pela Prefeitura de Bombinhas, por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae/SC, e ofereceu uma série de atividades gratuitas voltadas à formalização e qualificação de quem já empreende ou deseja iniciar um pequeno negócio. Ao longo de cinco dias, os participantes puderam contar com atendimentos especializados da Sala do Empreendedor, tanto presenciais quanto itinerantes, mutirão de cadastro no Cadastur, além de palestras, rodas de conversa e oficinas práticas. A abertura oficial ocorreu no dia 26 de maio, com o evento “Juntos a Gente Cresce +”, dedicado ao debate sobre associativismo e cooperativismo, reforçando a importância do trabalho coletivo para o fortalecimento do empreendedorismo local. As oficinas promovidas...
Enviar um comentário
Ler mais

OFICINA “VIABILIZANDO MINHA EMPRESA” VAI ORIENTAR EMPREENDEDORES SOBRE PLANO DE NEGÓCIO, ANÁLISE FINANCEIRA E COMPRAS PÚBLICAS

Capacitação promovida pela Prefeitura de Bombinhas e Sebrae/SC busca fortalecer empresas com gestão estratégica e visão de mercado No dia 21 de agosto a Prefeitura de Bombinhas, por meio da Sala do Empreendedor e em parceria com o Sebrae/SC, realiza a oficina “Viabilizando minha empresa: plano de negócio e análise financeira e compras públicas” . A capacitação acontece das 14h às 18h , no auditório da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Av. Leopoldo Zarling, 2072 – Bombas). O objetivo é oferecer aos participantes uma compreensão ampla e estratégica do próprio negócio, permitindo analisar o mercado de atuação, tomar decisões mais seguras com base em informações e estruturar empreendimentos inovadores e sustentáveis. A oficina também abordará aspectos práticos para modelar ideias e identificar oportunidades de crescimento, incluindo o acesso a compras públicas como possibilidade de expansão. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link: https://bit.ly/pla...
Enviar um comentário
Ler mais