O pagamento do DAS mantém o MEI regularizado com a Receita Federal e garante benefícios previdenciários pelo INSS
A contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) pagam mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será reajustada a partir de fevereiro de 2025.
Todos os anos, o valor é atualizado conforme o novo salário mínimo definido pelo governo. Os novos valores são:
- MEI em geral:
de R$ 70,60
para R$ 75,90
(5% do salário mínimo)
- MEI
caminhoneiro: de R$
169,44 para R$
182,16 (12% do
salário mínimo)
O DAS inclui a contribuição previdenciária e os impostos
devidos pelos MEIs. Além do valor base, há um acréscimo de R$
1 para atividades
sujeitas ao ICMS
(comércio e indústria), e
R$ 5
para atividades sujeitas ao ISSQN
(prestação de serviços). MEIs que exercem atividades mistas
(comércio + serviços) pagam ambos os impostos, totalizando
R$ 6 a mais
por mês.
Sendo assim, o valor total de
contribuição ficará:
- Comércio ou indústria: R$
76,90
- Prestação de serviços: R$ 80,90
- Comércio e
prestação de serviços: R$ 81,90
Manter o pagamento do DAS em dia garante a regularidade do MEI com a Receita Federal e o acesso a benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
A contribuição deve ser paga até o dia 20 de cada mês e pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. O pagamento pode ser feito via boleto, PIX, débito automático, entre outras opções.
Comentários
Enviar um comentário