Em abril deste ano, o município de Bombinhas aderiu à Lei de Liberdade Econômica com objetivo de simplificar os processos de abertura, fechamento e licenciamento de atividades econômicas no município. Mas para quem já tem uma empresa ou deseja se formalizar, o que isso significa? Significa que todas as atividades consideradas de baixo risco não precisam mais de licença, autorização, concessão, permissão, alvará e demais atos exigidos pela administração pública, para o exercício de atividade econômica. O grau de risco da atividade é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica. Isso quer dizer que agora é possível abrir empresas de qualquer maneira? Não é bem assim. Embora as empresas consideradas de baixo risco não precisem de autorização previa para funcionar, ainda assim elas precisam estar em dia com todas as suas obrigações legais e estão sujeitas a sere...
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